Lei sobre a execu\u00e7\u00e3o feita por porteiro de el-rei, que a pode fazer por fuste, por letras ou por si. Se o executado j\u00e1 tiver sido julgado na Corte, o porteiro n\u00e3o lhe receba cau\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o conforme na senten\u00e7a r\u00e9gia \u00e9 mandado. Se n\u00e3o tiver sido julgado na Corte ou qualquer outro foro, pode o executado dar cau\u00e7\u00e3o ou penhor, perante dois homens bons, para estar a ju\u00edzo: (i) se o porteiro lha n\u00e3o quiser receber, seja testemunhado perante dois homens bons e o executado pode tolher a penhora por for\u00e7a sem coima nenhuma, (ii) se n\u00e3o quiser dar cau\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tolha a penhora e se a tolher seja penado em quinhentos soldos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei sobre a execu\u00e7\u00e3o feita por porteiro de el-rei, que a pode fazer por fuste, por letras ou por si. Se o executado j\u00e1 tiver sido julgado na Corte, o porteiro n\u00e3o lhe receba cau\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o conforme … Continuar a ler