{"id":3965,"date":"2013-08-14T14:02:47","date_gmt":"2013-08-14T14:02:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/?page_id=3965"},"modified":"2015-08-07T11:18:27","modified_gmt":"2015-08-07T11:18:27","slug":"lei-do-padroado-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/ius-proprium-leis-gerais\/d-afonso-iii\/lei-do-padroado-2\/","title":{"rendered":"Lei do padroado"},"content":{"rendered":"<p>Lei que, para atalhar aos abusos dos fidalgos padroeiros, limita o exerc\u00edcio do seu direito de padro\u00e1digo nos mosteiros e igrejas que lhe perten\u00e7am &#8211; em carta enviada ao meirinho de el-rei, Martim Real, e aos porteiros de Entre-Douro-e-Minho.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em><strong>(i)<\/strong><\/em> podem os cavaleiros pousar em mosteiros mas n\u00e3o nas igrejas dos termos dos mosteiros;<br \/>\n<strong><em>(ii)<\/em><\/strong> ficam proibidos de comer nos mosteiros ou nas igrejas nos dias de conselho;<br \/>\n<em><strong>(iii)<\/strong><\/em> a pousadia no mosteiro fica limitada a um dia, devendo sair no seguinte e n\u00e3o voltar, n\u00e3o deixando no mosteiro homem nem besta que a\u00ed fa\u00e7am qualquer despesa;<br \/>\n<strong><em>(iv)<\/em><\/strong> os filhos ileg\u00edtimos n\u00e3o podem herdar dos pais o padroado em mosteiros ou igrejas;<br \/>\n<em><strong>(v)<\/strong><\/em> os filhos leg\u00edtimos n\u00e3o devem exigir nada dos seus pais \u00e0queles que tivessem testamento;<br \/>\n<em><strong>(vi)<\/strong><\/em> os cavaleiros devem comer no mosteiro moderadamente e s\u00f3 se fosse necess\u00e1rio;<br \/>\n<strong><em>(vii)<\/em><\/strong> se muitos cavaleiros receberem um casal em testamento, distribuam entre si o servi\u00e7o do casal e enquanto o n\u00e3o distribu\u00edrem nada lhes seja dado;<br \/>\n<em><strong>(viii)<\/strong><\/em> o mosteiro dever\u00e1 contribuir para o seu resgate em cativeiro, para casar sua filha e para armar seu filho cavaleiro;<br \/>\n<em><strong>(ix)<\/strong><\/em> os ricos-homens s\u00f3 podem levar consigo ao mosteiro um m\u00e1ximo de quinze homens, de quatro em quatro meses;<br \/>\n<em><strong>(x)<\/strong><\/em> o infan\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode levar dois cavaleiros;<br \/>\n<em><strong>(xi)<\/strong><\/em> estava vedado aos fidalgos tomarem, contra vontade dos mosteiros e igrejas, o vinho em pipas e se o fizessem o meirinho deveria apreender essas pipas;<br \/>\n<em><strong>(xii)<\/strong><\/em> os cavaleiros estavam impedidos de povoar, ermar, cobrar tributos ou impor penhoras para al\u00e9m do que estava estabelecido desde o tempo de seu pai \u2013D. Afonso II\u2013 e seu av\u00f4 \u2013 D. Sancho I\u2013.<\/p>\n<p>Aqueles que fossem contra o referido decreto seriam penhorados pelo porteiro de el-rei em quinhentos (500) soldos para o er\u00e1rio r\u00e9gio e condenados a corrigir e pagar em dobro o dano provocado ao mosteiro ou igreja. Em caso de desobedi\u00eancia ao porteiro de el-rei, que no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es estivesse a zelar pelo cumprimento destes decretos, imp\u00f5e-se ao meirinho r\u00e9gio que tome tudo quanto tiver o prevaricador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei que, para atalhar aos abusos dos fidalgos padroeiros, limita o exerc\u00edcio do seu direito de padro\u00e1digo nos mosteiros e igrejas que lhe perten\u00e7am &#8211; em carta enviada ao meirinho de el-rei, Martim Real, e aos porteiros de Entre-Douro-e-Minho. (i) &hellip; <a href=\"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/ius-proprium-leis-gerais\/d-afonso-iii\/lei-do-padroado-2\/\">Continuar a ler <span class=\"meta-nav\">&rarr;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":91,"menu_order":5,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"lei-page.php","meta":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3965"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4704,"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3965\/revisions\/4704"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/91"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ulusiada.pt\/clima\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}