Estilo da Corte sobre os prazos de apelação no lugar onde está el-rei.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 365 (Foros de Santarém), fls. 38-38v.
Cód.Ref.ª – PT/TT/FC/001/365
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 398 (Foros da Guarda), fl. 66v.
Cód.Ref.ª – PT/TT/FC/001/398
“Foros da Guarda”, Collecção de Livros Ineditos de Historia Portugueza, dos reinados de D. João I, D. Duarte, D. Affonso V e D. João II, publicados de ordem da Academia Real das Ciências de Lisboa, tomo V (Lisboa 1824) p. 447.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 70.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 217.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 40 e 44v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 103 e 111.
Pedro Caridade de FREITAS, “O Estilo da Corte – Do Século XIII à Lei da Boa Razão”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Raul Ventura, vol. I, Faculdade de Direito da universidade de Lisboa, Coimbra Editora (Coimbra 2003) p. 791.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana), fl. 133v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 73, p. 287 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) p. 249_XLVIII (FG/LLP/ODD/OA).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 48.
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[—-] – BITAGAP, texid 7596