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Regimentos e Ordenações
Leis
1365-04-15 - Regimento de Alvito
1412-10-10/15 - Regimento do Porto
[1421-04-02?] - Regimento de Évora
[1423-1429]-06-01 - Regimento de Arraiolos
1479-04-18 - Regimento de Santarém