Lei que proíbe os leigos de, indevidamente, tomarem posse dos benefícios eclesiásticos quando vagam.
Fontes:
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Braga, AD – Colecção Cronológica, doc. 907.
Braga, AD – Rerum Memorabilium, vol. 3, fls. 55-55v.
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Braga, AD – Colecção Cronológica, doc. 946.
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Braga, AD – Colecção Cronológica, doc. 950.
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Braga, AD – Colecção Cronológica, doc. 1042.
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Braga, AD – Gaveta dos Privilégios e honras, doc. 19.
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Porto, AD – Livro de Originais, Liv. III (1661), fls. 5 e ss.
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Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. João I, Liv. 2, fls. 140-141.
Chancelarias Portuguesas. D. João I, Vol. II, Tomo 3 (1391-1407), Centro de Estudos Históricos, Universidade Nova de Lisboa, Lisboa 2005, pp. 46-48.
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Lisboa, IAN/TT – Sé de Lamego, Caixa 8, Maço 6, n.º 5.
Lisboa, IAN/TT – Sé de Lamego, Liv. 10, doc. 139.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222, fls.
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792, Liv. II Tít. 16, §§ 1-5, pp. 183-187 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica(Lisboa 1829) p. 85.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 12.
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[—-] – BITAGAP, texid 8185