Lei sobre certos abusos praticados por cavaleiros, para que não tomem o alheio sem ordem da justiça ou de homens bons, pagando primeiro o respectivo preço. Em caso de incumprimento, o infractor, pela primeira vez, pagaria a coisa em dobro e quinhentos soldos ao rei e, pela segunda vez, perderia a terra que tivesse de el-rei, ficando metade dos direitos daí resultantes para o lesado e a outra metade para o rei.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) pp. 18-19 e 121.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) pp. 240-241.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 52.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) pp. 177-178 (LLP/ODD).
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) p. 435 (LLP/ODD/PMH).