Lei da desamortização, que estabelece que os mosteiros e igrejas não possam comprar bens de raiz, sob pena de perderem o preço pago.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 365 (Forais Antigos, mç. 3, n.º2 – Foros de Santarém) fl. .
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/365
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) pp. 13-14.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) p. 235.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 47.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222 (Alcobaça), fl.
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 2 art.º 2º, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986).
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 168 (FS/LLP/ODD/OA).
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) pp. 423-424 (FS/LLP/ODD/OA/PMH).