Lei proibindo que os humildes sejam constrangidos a dar aljavas para as aves, sob pena de quinhentos soldos a pagar pelos que lhas exigissem.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) pp. 15-16.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) p. 237.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 49-50.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) pp. 172-173 (LLP/ODD).
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) p. 428 (LLP/ODD/PMH).