Lei na qual se proíbe o corte de vinhas, árvores, a queima de casas ou destruição de outros bens, por causa de eventual torto, desde que o que fez esse torto, ou dizem que o fez, dê bons fiadores ou outro recado para estar a juízo.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) pp. 11-12.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) pp. 232-233.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 45.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 166 (LLP/ODD).
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) pp. 418-419 (LLP/ODD/PMH).