Lei (encouto) das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Afonso III, Liv. 1, fl. 4. (LATIM)
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/B/001/0001
António BRANDÃO, Monarquia Lusitana, Parte IV (Lisboa 1632) Apêndice, doc. 27 (com tradução para Português a pp. 193v-194)
António Caetano de SOUSA, Provas do Livro I da História Genealógica da Casa Real Portuguesa, Tomo 6 (Lisboa 1748) pp. 349-350.
Gama BARROS, História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV, 2.ª edição dirigida por Torquato de Sousa Soares, tomo XI (Lisboa 1954) pp. 129-130, nota 4.
Leontina VENTURA e António Resende de OLIVEIRA, Chancelaria de D. Afonso III (Coimbra 2006) Livro I, Vol. 1, doc. 19, pp. 30-32.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 4 e 71v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 20-21 e 221-222.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 18-18v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 71-72.
Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) pp. 190-191_II (Ch/LLP/ODD).
Catalogação:
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1790 – José Anastácio de FIGEIREDO, Synopsis Chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza (Lisboa 1790) p. 6.
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 6.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 2.
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[—-] – BITAGAP, texid 7546