1251-01-24 - Guimarães

Lei (encouto) das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros.

Fontes:

    • Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Afonso III, Liv. 1, fl. 4. (LATIM)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/B/001/0001
      António BRANDÃO, Monarquia Lusitana, Parte IV (Lisboa 1632) Apêndice, doc. 27 (com tradução para Português a pp. 193v-194)
      António Caetano de SOUSA, Provas do Livro I da História Genealógica da Casa Real Portuguesa, Tomo 6 (Lisboa 1748) pp. 349-350.
      Gama BARROS, História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV, 2.ª edição dirigida por Torquato de Sousa Soares, tomo XI (Lisboa 1954) pp. 129-130, nota 4.
      Leontina VENTURA e António Resende de OLIVEIRA, Chancelaria de D. Afonso III (Coimbra 2006) Livro I, Vol. 1, doc. 19, pp. 30-32.
    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 4 e 71v.
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
      Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 20-21 e 221-222.
    • Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 18-18v.
      Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 71-72.

 Alexandre HERCULANO, Portugalliae Monumenta Historica: A saeculo octavo post christum usque ad quintumdecimum – Leges et Consuetudines, vol. 1 fasc. 2, Academia das Ciências (Lisboa 1858) pp. 190-191_II (Ch/LLP/ODD).

Catalogação:

 

Referências Documentais: