Lei sobre a purga voluntária de revelia antes do feito contestado.
Fontes:
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 44.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 110.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana), fl. 106v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 48 §§ 14-22, p. 164 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) pp. 279-280 (ODD/OA).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 124.
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[—-] – BITAGAP, texid 7742