Que se não dê carta para citar corregedor ou juiz, durante o exercício do seu ofício, sem mandato de el-rei.
Fontes:
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Lisboa, AHM – Livro I de Cortes, doc. 4.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/85/001
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Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 50, fl. 55.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/09/050
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 3 (Partida III), fls. 126.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00003
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 146v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 405.
-
Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 280v-281.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 461-462.
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 7, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 56.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 166.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 49.
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[—-] – BITAGAP, texid 7956