Lei que impõe aos juízes que julguem de acordo com a verdade apurada, sem embargo de erro de processo.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 9 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00009
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 68, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 248.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 95.
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[—-] – BITAGAP, texid 8454