Lei que estabelece pena àquele que, achando ave alheia (falcão, açor, gavião ou outra ave de valor), não a apregoar no concelho e vila e devolver ao seu dono
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 458 (Foros de Beja), fls. 69v-70.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/458
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 62-62v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 191-192.
História Florestal, Aquícola e Cinegética – Colectânea de documentos existentes no Arquivo Nacional da Torre do Tombo: Chancelarias Reais, Vol. 1 (1208-1483), Direcção e Selecção de C. M. L. Baeta Neves (Lisboa 1980) doc. 14, pp. 38-39.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 892-92v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 177.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 54, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora, Sintra 2008, pp. 432-434 (Foros/OA).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 26.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 16.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 11.
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[—-] – BITAGAP, texid 7863