Conjunto normativo que estebelece que: (i) no prazo de um ano, para o pagamento de dívida conhecida em juízo se vendam os bens móveis e, se não abundarem estes, se vendam os de raiz; (ii) que restitui ao dono cousa tomada a força; (iii) contra o marido condenado que, maliciosamente, alheia os bens para se escusar à execução, causando dano e prejuízo à mulher; (iv) que o vencido seja condenado a pagar as custas; (v) confirma a lei de seu pai, D. Afonso III (1248-1279), sobre pessoas que não podem ser procuradores.
Fontes:
-
Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 398 (Foros da Guarda), fl. 70.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/398
Collecção de Ineditos de Historia Portugueza, publicados de ordem da Academia Real das Ciências de Lisboa, Tomo V (Lisboa 1824) p. 454.
-
Lisboa, IAN/TT – Feitos da Coroa, Núcleo Antigo 365 (Foros de Santarém), fls. 33v-34v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/FC/001/365
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 14, 38 e 59.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 52, 126 e 182.
-
Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 82v-83.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 164-165.
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 4 (Merceana)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00004
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 6 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00006
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 102, p. 377 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) pp. 390-391.
Catalogação:
-
1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 24.
-
1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 4, 5 e (117,118,119).
-
2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 3, 4 e (128,129,130).
-
[—-] – BITAGAP, texid 7753
Referências Documentais:
-
1302.Julho.22 (Lisboa) – Carta de D. Dinis sobre a contenda entre os concelhos de Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa, por causa da barca do Douro: “E se o movel non avondar costrangano pela raiz como manda a minha postura”.
Torre de Moncorvo, AM – Pergaminho 4.
Maria da Assunção CARQUEJA, Documentos Medievais de Torre de Moncorvo, Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, 2007, doc. 4, p. 95.