“Porque a Justiça he sobre todollos beens e he virtude mais alta e mais proveitosa e mui necessaria a todallas cousas e sem ella nenhuma obra nom he de louvar e segundo disserom alguuns sabedores foi achada pera ajuda e defensom e especialmente dos pequenos menos poderosos que os maiores e poderosos; e assy pela Ley de Deos como pela Ley dos homeens he cometida e encomendada aos Reyx e a elles he mais propria que a outro nenhuum pera guardar e defender cada huum de fazer obra de poderio nem prema contra os seus sobjeitos; e segundo authoridade do sabedor Salamom e outros muitos Santos o Rey que o consente ou leixa passar sem escarmento e sem pena será avudo por quebrantador e despreçador da Ley de Deos cujo logo tem; e nom querendo usar de justiça de que usar deve pera louvar os boons e justos e penar os malfeitores mereceria de perder o nome e Estado de Rey; e segundo outro sy o dito Aristoteles serião menos prezados dos homeens e condapnados na Ley de Deos; e ainda segundo disserom os Santos Doutores da nossa Sancta Fe Catolica assy como antre os homeens Deos fez mais alto o Rey e lhe deu maior Estado assy ante Deos nas penas do outro mundo se justiça nom fizer ou se leixar de a fazer elle teera o principal logo; e porem na obra desta justiça os homens boos e grandes do Regno como braços de Rey devem a elle seer ajudadores”
(Ordenações Afonsinas, II, 60, § 1)
“Mujtas hordenaçoões outras fez e mandou comprir por boom regimento e prol do seu poboo este nobre rei Dom Fernando, que razoadas todas por meudo fariam tam grande trautado, qual aqui nom compre de seer escripto”
(Fernão LOPES, Crónica de D. Fernando, cap. XXX).
Leis gerais – 28.