1380-12-08 (a.) - s.l.

Lei que instituiu a Companhia das Naus, criando as bolsas de Lisboa e do Porto. Segundo este diploma normativo (i) todos os navios tilhados de mais de cinquenta tonéis estavam obrigados a inscrever-se em livros próprios, declarando a data e preço da sua aquisição ou data de construção e respectivo valor, que passam a ser tributados em duas coroas por cento para a bolsa, sobre os lucros dos fretes e outras coisas; (ii) esses dinheiros serviam, sobretudo, para indemnizar os proprietários dos navios perdidos por naufrágio ou apresamento e, em caso de insuficiência das bolsas, seria lançado um tributo sobre os outros navios, proporcional ao seu valor. As regras de administração das bolsas, procedimentos de avaliação e indemnização são bem definidas, nomeadamente imputando responsabilidade exclusiva aos proprietários dos navios danificados se o concerto fosse inferior a um terço do valor final da nave, se existisse qualquer má-fé por parte dos mareantes, se verificasse qualquer falta de segurança, etc.

Fontes:

    • Fernão LOPES, Crónica de D. Fernando, cap. XCI.
      Frei Manuel dos SANTOS, Monarquia Lusitana, Parte VIII (Lisboa 1727) pp. 320-
      José Ferreira BORGES, Das fontes: especialidades e excelência da administração comercial segundo o Código Comercial Português, Tipografia Comercial Portuense (Porto 1835) 1.º Apêndice.
      Anuário de Seguros, Edição e propriedade de Francisco Camacho de Brito (Lisboa 1942) p. 17.
      Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, vol. 1 (1147-1460), edição do Instituto para a Alta Cultura (Lisboa 1944) doc. 147, pp. 171-173 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).

Catalogação:

    • 2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 16.
    • [—-] – BITAGAP, texid 13699

Referências Documentais:

    • 1380.Dezembro.08 (Lisboa) – Carta de privilégios aos mercadores e moradores de Lisboa.
      Porto, AHM – TG-c 0003 (Livro Grande), fl. 43v.
      João Pedro RIBEIRO, Dissertações Chronologicas e Criticas, Academia Real das Ciências de Lisboa,Tomo I (Lisboa 1810) doc. 83, pp. 314-316.
      Corpus Codicum Latinorum et Portugalensium Eorum Qui in Archivo Municipali Portucalensi Asservantur iussu Curiae Municipalis editum. Diplomata, chartae et inquisitiones, vol. I (Porto 1891) pp. 116-
      Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, vol. 1 (1147-1460), edição do Instituto para a Alta Cultura (Lisboa 1944) doc. 148, pp. 174-175 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).
    • 1381.Março.21 (Lisboa) – Carta de privilégios aos mercadores e moradores do Porto.
      Porto, AHM – TG-c 0003 (Livro Grande), fl. 43v.
      João Pedro RIBEIRO, Dissertações Chronologicas e Criticas, Academia Real das Ciências de Lisboa,Tomo I (Lisboa 1810) doc. 83, pp. 314-316.
      Corpus Codicum Latinorum et Portugalensium Eorum Qui in Archivo Municipali Portucalensi Asservantur iussu Curiae Municipalis editum. Diplomata, chartae et inquisitiones, vol. I (Porto 1891) pp. 116-
      Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, vol. 1 (1147-1460), edição do Instituto para a Alta Cultura (Lisboa 1944) doc. 151, p. 178 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).