Lei que estabelece que só o rei possa fazer cavaleiros, não podendo gozar das honras de cavaleiros os que não forem armados ou feitos por autoridade régia.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fls. 65v-66.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Francisco BRANDÃO, Monarquia Lusitana, Parte VI (Lisboa 1672) pp. 82-83.
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 202-203.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 107v-108.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 201-202.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 34.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 43.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 45.
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[—-] – BITAGAP, texid 7833