Lei que determina que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores e que declara inválidas quaisquer cartas de privilégio do rei que tal permitissem.
Fontes:
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Lisboa, AHM – Livro II de D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I, doc. 10.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/CMLSB/ADMG-E/02/0015
Documentos para a História da Cidade de Lisboa: Livro I de Misticos de Reis e Livro II dos Reis D. Dinis, D. Afonso IV e D. Pedro I (Lisboa 1947) doc. 10, p. 123. -
Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 28.
Cód. Ref.ª –
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 60-60v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 185-186.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 165v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 294-295.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 39.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 72.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 73.
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[—-] – BITAGAP, texid 7891
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[—-] – BITAGAP, texid 7892