Lei que estabelece como devem ser cobrados os foro das herdades régias, combatendo, sobretudo, o abuso da Ordem do Hospital que, indevidamente e contra os direitos régios, obrigava os lavradores e vilãos ao pagamento de foros certos e demarcava essas herdades com sinais e cruzes. Impõe-se que essas herdades voltem ao estado em que estavam antes, tolhendo-se os sinais e cruzes indevidamente feitos.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) pp. 132-133.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) pp. 235-236.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 48.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 170 (LLP/ODD).
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) pp. 424-425 (LLP/ODD/PMH).