Lei que regula a divisão das presas, feitas por mar ou por terra, entre o rei, o almirante e os homens da frota real.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. João I, Liv. 5, fl. 7.
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/G/0005
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Lisboa, IAN/TT – Gaveta 19, mç. 14, n.º 4, fls. 35 ss.
Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, vol. 1 (1147-1460), edição do Instituto para a Alta Cultura, Lisboa 1944, doc. 170, pp. 190-191 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica(Lisboa 1829) p. 84.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 8.
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[—-] – BITAGAP, texid 10293