Lei das aposentadorias que apenas podiam ser atribuidas por el-rei e seus desembargadores e não pelos concelhos ou fidalgos. O requerente teria que (i) comparecer perante os desembargadores de el-rei, que, se por indícios aparentes, entendessem que poderia ter mais de setenta anos, passar-lhe-iam carta para se tirar inquirição de testemunhas na terra sobre a sua idade; (ii) as inquirições na terra seriam organizadas pelo almoxarife, o escrivão do lugar e o procurador do concelho, que as remeteriam conclusas aos desembargadores (iii) estes só passariam a respectiva carta de pousado se considerassem provada a idade de setenta anos.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 48, pp. 309-310 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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[—-] – BITAGAP, texid 7801