Lei que proíbe os prelados e fidalgos do reino de lançarem impostos extraordinários nas terras de sua jurisdição, sem autorização régia.
Fontes:
- Lisboa, AHM – Livro I de D. João I, doc. 14.
- Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/02/0074
- Documentos do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Lisboa – Livro de Reis II, vol. II, Lisboa 1958, doc. 44, p. 52.
- Rey de Portugall e do Algarve, Senhor de Çepta – Livro I e II de D. João I, Documentos do Arquivo Municipal de Lisboa 1, coordenação geral Inês Morais Viegas e Miguel Gomes Martins [Lisboa 2012] doc. 14, p. 57.
- Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 102, fl. 104.
- Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/09/102
- Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
- Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
- Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
- Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 95 § 1, p.348 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).