Lei para que os desembargadores de el-rei, tanto os da fazenda como os da justiça, não passem desembargos senão por cartas seladas.
Fontes:
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 26 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. III Tít. 44 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. 152-154.