Lei que isenta de jugada os desembargadores e oficiais da Casa do Cível.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Leitura Nova, Liv. 27, fls. 185v-186. (Livro 11 da Estremadura)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LN/0027
Lei que isenta de jugada os desembargadores e oficiais da Casa do Cível.