Lei das cousas defesas que só certas pessoas podia trazer.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. João I, Liv. 5, fl. 36.
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/G/0005 - Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. V, Tít. 43, §§ 1-7.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792, Liv. V Tít. 43, pp.154-156 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).