Lei das jugadas e a forma como hão de ser arrecadadas nas terras jugadeiras.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. II, Tít. 29, §§ 1-14.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .