Lei para que as cartas enviadas pelos concelhos sejam assinadas na Câmara do concelho.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. IV, Tít. 24 e Liv. V, no final.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .
- Ponte de Lima, AM – Pergaminho 28.
Cód. Ref.ª – PT/AMPTL/CPGPTL/0028
- Humberto Baquero MORENO, “O Poder Real e as Autarquias Locais no Trânsito da Idade Média para a Idade Moderna”, Os Municípios Portugueses nos Séculos XIII a XVI. Estudos de História, Editorial Presença, Lisboa 1986, doc. 3, pp. 88-89.