Lei que estabelece quem pode ser citado perante os sobrejuizes da Casa do Cível ou perante o corregedor da Corte.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. III, Tít. 6, §§ 1-2.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .