Lei das escusas dos tutores e curadores.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. IV, Tít. 88, §§ 1-3.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .
Lei das escusas dos tutores e curadores.