Declaração à lei de D. Fernando, sobre as provas que se devem fazer por escritura pública.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. III, Tít. 64, § 5.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .