Ordenação que define quando devem prender o malfeitor e pôr contra ele feito de justiça e apelar para el-rei.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. II, Tít. 58, §§ 7-19.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .