Ordenação do infante D. Duarte regulando o desembargo dos rooles das petições, que pertencem ao foro do Paço.
Fontes:
- Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
- Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 642-644.
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. I, Tít. 4, §§ 6-17.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .