Ordenação excluindo determinados crimes dos coutos de homiziados dos reinos de Portugal e Algarve e de Ceuta.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. V, Tít. 61, § 29.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .