Declaração feita entre os tabeliães do Paço e os das audiências, sobre as escrituras que a cada um deles pertence fazer.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. I, Tít. 48.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .