D. João I confirma a ordenação de D. Afonso IV, para que os concelhos, corregedores ou juízes não possam ser citados sem o mandato especial de el-rei.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. III, Tít. 7.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .