Ordenação sobre partilhas mortis causa, quando o pai não faz menção do filho no testamento e dispõe, apenas, da terça dos seus bens.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. IV, Tít. 97, §§ 1-2.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .