Ordenação que estabelece que a permuta da pena de degredo para Ceuta seja menos de metade da que se dá para dentro do reino.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. V, Tít. 114.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .