Lei que proíbe aos almoxarifes de el-rei e aos senhorios de suas terras de levarem alguma coisa dos navios que aportam nas ribeiras e portos por correrem perigo no mar, ainda que sejam estrangeiros, sob pena de entrega do indevidamente cobrado e perda do que houverem.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas (Lisboa 1971) p. 10.
Ruy de ALBUQUERQUE e Martim de ALBUQUERQUE, História do Direito Português – Elementos Auxiliares, vol. I (Lisboa 1992) p. 231.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 44.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém), fl.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222 (Alcobaça), fl.
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792), Liv. II Tít. 32 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 164 (LLP/ODD/OA).
José Duarte NOGUEIRA, Lei e Poder Régio I – As Leis de Afonso II (Lisboa 2006) pp. 415-416 (LLP/ODD/OA/PMH).