Lei que proibe que homem casado possa instituir herdeira, vender ou fazer doação à sua barregã
Fontes:
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fl. 48v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) p. 117.
Portugaliae Monumenta Historica – Leges (Lisboa 1886) p. 260 (ODD).
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. .
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 79.
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[—-] – BITAGAP, texid 7709