Lei sobre as penas a aplicar a quem acusar outro, maliciosamente, por injúria ou desonra; Que não recebam alguém a demandar injúria, sem primeiro dar fiadores às custas.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 3 (Partida III), fl. 128.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00003
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 309v-310v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 493-494.
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 52 §§ 1-3, pp. 182-184 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
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Sesimbra, AM – Tombo Velho, fl. 100v.
Catalogação:
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 180 e 234.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 66 e 104.
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[—-] – BITAGAP, texid 8017
Referências Documentais:
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1355-03-12 (Torres Vedras) – Lei de D. Afonso IV, sobre a forma de procedimento crime.
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 12 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00012
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. V Tít. 59 § 1, pp. (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).