Lei que proibe pagar dízima segunda vez das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga.
Fontes:
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Lisboa, AHM – Livro I de Cortes, doc. 4.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/85/001
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Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 50, fl. 56.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/09/050
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 3 (Partida III), fl. 126v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00003
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 147v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001 Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) p. 408-409.
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Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 293-293v.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 474-475.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 57.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 167.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 53.
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[—-] – BITAGAP, texid 7961