Lei contra aqueles que ofendem e “tornam mão” à Justiça.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Leis, mç. 1, doc. 163.
- Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Afonso V, Liv. 25, fl. 67v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/I/0025 - Colecção particular – Tombo de traslados de documentos do Concelho de Tentúgal (1455-1502)
- Lisboa, IAN/TT – Livro de Extras, fls. 248v-249.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LN/0037 - Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. V, Tít. 63, §§ 3-5.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .