Determinação régia para poderem ser castigados pela justiça secular os clérigos que não fossem punidos como deviam pela justiça eclesiástica.
Fontes:
- Coimbra, BGU – Cofre 21, “Trellado do liuro vermelho de tempo Dell Rey Dom afo[n]so o quinto”, fls. 23-24.
- “LivroVermelho do Senhor Rey D. Affonso V”, Collecção de Livros Ineditos
de Historia Portugueza, dos reinados de D. João I, D. Duarte, D. Affonso V
e D. João II, publicados de ordem da Academia Real das Ciências de
Lisboa, por José Correia da Serra, tomo III, Lisboa 1793, pp. 399-401. - Lisboa, BN – RES 2342: Ordenações Manuelinas, por Valentim Fernandes, Lisboa 1512, Liv. II, Tít. 2.
- Ordenações Manuelinas, Lisboa 1512, Liv. II, Tít. 2. Reprodução em fac-símile da edição de Valentim Fernandes (Lisboa, 1512-1513), com Introdução de João José Alves Dias, Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa 2002, pp.
- Lisboa, BN – RES 2342, Ordenações Manuelinas, por João Pedro Bonhomini, Lisboa 1514, Liv. II, Tít. 2.
- Lisboa, BN – Regimento e Ordenações da Fazenda, por Armão de Campos, Lisboa 17 de Outubro de 1516, pp. 115v-116.
- Lisboa, BN – RES 2342, Ordenações Manuelinas, por Jacobo Cronberger, Lisboa 1521, Liv. II, Tít. 2.
- “LivroVermelho do Senhor Rey D. Affonso V”, Collecção de Livros Ineditos