Ordenação para que ninguém arme navio sem licença de el-rei e sem prestar fiança de não prejudicar os amigos e aliados do reino.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, doc. 178.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/003/1/178- Lisboa, IAN/TT – Reforma das Gavetas, Liv. 11, fl. 152v.
- Porto, AHM – Livro A, fls. 133-134.