Ordenação que proíbe o tráfico, resgate, guerras e cativeiros de mouros, sem licença ou autoridade régia, nas terras e mares da Guiné e ilhas do mar oceano, desde o cabo Bojador até ao sul; o roubo e apresamento de navios; a sonegação e transporte de mercadorias escondidamente e a cumplicidade nestes delitos; e o contrabando de malagueta e especiarias – tudo sob as penas nela cominadas.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Maço I de Leis, doc. 178.
- Paulo MERÊA, Novos Estudos de História do Direito (Barcelos 1937) Apêndice, pp. 43-45 (reedição em Estudos de História do Direito I – Direito Português, Imprensa Nacional Casa da Moeda, Lisboa 2007, pp. 148-149).
- Descobrimentos Portugueses – Documentos para a sua História publicados e prefaciados por João Martins da Silva Marques, suplemento ao vol. 3 (1461-1500), edição do Instituto para a Alta Cultura, Lisboa 1944, doc. 115, pp. 153-154 (edição fac-simile do Instituto Nacional de Investigação Científica, Lisboa 1988).
- Monumenta Missionaria Africana, África Ocidental (1342-1499, Coligida e anotada pelo Padre António Brásio, segunda série, vol. 1, Agência Geral do Ultramar, Lisboa 1958, doc. 70, pp. 457-459.
- As Gavetas da Torre do Tombo, vol. 2, Centro de Estudos históricos Ultramarinos, Lisboa 1962, pp. 487-489.