Regimento dos desembargadores do paço.
Fontes:
-
- 4-A (§§ 6-17) – 1426. Lei de D. João I, n.º 94.
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. I, Tít. 4.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .