Regimento dos procuradores e dos que não podem fazer procuradores.
Fontes:
- 13-A (§1) – [1367-1383]. Lei de D. Fernando, n.º 20.
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. I, Tít. 13.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .