Assento tomado em relação pelo infante regente, impondo que só passados seis meses se conceda carta de segurança ao que confessa ter morto em legítima defesa.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. V, Tít. 34, § 2.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .
- Lisboa, IAN/TT – Duarte Nunes de LEÃO, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 19 (Livro das Leis Extravagantes), fl. 244v Cód. Ref.ª –