Regimento que fixa os emolumentos que devem levar os tabeliães e escrivães das cartas, sentenças e alvarás que fizerem.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. I, Tít. 36.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .